Herança Após Óbito — Guia Legal Completo em Portugal

O que acontece com os bens após o óbito?

Após o falecimento de uma pessoa, os seus bens, direitos e obrigações são transmitidos aos herdeiros. Este processo chama-se sucessão e pode ser testamentária (se existir testamento) ou legítima (de acordo com a lei).

Em Portugal, o Código Civil estabelece uma ordem de prioridade para os herdeiros legítimos e protege a chamada "legítima" — uma parte da herança que não pode ser retirada aos herdeiros forçosos.

Quem são os herdeiros legítimos?

A lei portuguesa estabelece a seguinte ordem de prioridade:

1. Cônjuge e descendentes (filhos, netos)
2. Cônjuge e ascendentes (pais, avós) — se não houver descendentes
3. Irmãos e sobrinhos
4. Outros colaterais até ao 4.º grau (primos)
5. Estado — se não existirem herdeiros

O cônjuge sobrevivo ou unido de facto tem sempre direito a uma quota da herança, além da sua meação (metade dos bens comuns do casal).

Habilitação de herdeiros

A habilitação de herdeiros é o procedimento que identifica oficialmente quem são os herdeiros do falecido. Pode ser feita:

• No notário — escritura de habilitação de herdeiros
• Na Conservatória — através do balcão de heranças
• No cartório notarial — por documento particular autenticado

Documentos necessários

• Certidão de óbito
• Certidão de nascimento do falecido
• Certidão de casamento (se aplicável)
• Documentos de identificação dos herdeiros
• Testamento (se existir)
• Declaração sob compromisso de honra sobre a composição familiar

Imposto de Selo sobre a herança

Em Portugal, a herança está sujeita a Imposto de Selo à taxa de 10%sobre o valor dos bens transmitidos. No entanto, estão isentos:

• Cônjuge ou unido de facto
• Descendentes (filhos, netos)
• Ascendentes (pais, avós)

Isto significa que, na maioria dos casos familiares mais comuns, não há imposto a pagar sobre a herança. O imposto aplica-se a irmãos, sobrinhos e outros herdeiros.

Prazo de declaração

A declaração deve ser apresentada na repartição de finanças competente no prazo de 3 meses após o falecimento, utilizando o modelo oficial (Modelo 1 do IS).

Partilha dos bens

A partilha pode ser feita de forma:

• Amigável — os herdeiros acordam entre si a divisão
• Judicial — quando não há acordo, recorre-se ao tribunal (inventário judicial)

A partilha amigável é feita por escritura pública (notário) ou documento particular autenticado. É mais rápida e económica do que a via judicial.

Situações especiais

Dívidas do falecido

Os herdeiros herdam também as dívidas. Se as dívidas excederem o valor dos bens, é possível repudiar a herança (renunciar). A aceitação pode ser feita "a benefício de inventário", limitando a responsabilidade ao valor dos bens recebidos.

Imóveis

A transmissão de imóveis exige registo na Conservatória do Registo Predial. Enquanto não for feita a partilha, os herdeiros são comproprietários.