Direitos do Consumidor
Conheça os seus direitos ao contratar serviços funerários em Portugal. Informação baseada na legislação em vigor.
Equipa Editorial — Agências Funerárias
Revisto por Equipa Editorial
Atualizado: Fevereiro 2026
✅ Checklist — Os seus direitos essenciais
- ☑️ Tem direito a orçamento escrito e discriminado antes de contratar
- ☑️ Os preços devem estar afixados no estabelecimento
- ☑️ Pode recusar serviços não solicitados
- ☑️ Tem acesso ao Livro de Reclamações (físico e electrónico)
- ☑️ Pode apresentar queixa à ASAE sem custos
- ☑️ Contrato deve ser entregue em duplicado
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Contratos de Serviços Funerários
O que deve constar num contrato e os seus direitos.
Cancelamento e Reembolsos
Quando pode cancelar e como pedir reembolso.
Publicidade e Transparência de Preços
Regras sobre divulgação de preços e publicidade.
Reclamações e Livro de Reclamações
Como e onde apresentar uma reclamação formal.
Subsídio por Morte
Quem tem direito, valores atualizados e como pedir à Segurança Social.
Testamento Vital
Como registar uma diretiva antecipada de vontade em Portugal.
Perguntas Frequentes
Por localidade Dados protegidos Pedido disponível 24h
Ainda com dúvidas sobre direitos?
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